CLDF

DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS DE APLICAÇÃO NO CÁLCULO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE REPRESENTANTES COMUNITÁRIOS DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO DISTRITO FEDERAL - FUNDURB - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS LOTES NA POLIGONAL QUE ESPECIFICA.