CLDF

RECURSO PARCIAL DE PLENÁRIO CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 877/93.

RECORRE CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA EM DECLARAR PREJUDICADAS AS PROPOSIÇÕES, CONFORME DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE PUBLICADA NO DCL DE 19/12/96.

SUBMETE-SE À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO O PARECER DA CCJ, CONTRÁRIO AO PL 851/93.

RECORRE CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA EM DECLARAR PREJUDICADAS AS PROPOSIÇÕES, CONFORME DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE PUBLICADA NO DCL DE 19/12/96.