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Despacho - 2 - SACP - (275143)
02/12/2024 13:21CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme...
Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (275094)
15/11/2024 11:28Redação Final - CCJ - (275088)
20/02/2025 20:04CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei nº 130 de 2023 redação final Disciplina a utilização de termos como cartório, cartório extrajudicial,...