CLDF

Assegura prioridade de matrícula no ensino público ao aluno carente de recursos financeiros.

Altera o inciso III, do § 2º, do art. 3º da Lei Nº4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica.

Torna obrigatória a aferição do consumo de água e energia na forma que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações pelos cartórios sobre as transações de compra e venda com veículos terrestres, na forma que especifica, e dá outras providências.