CLDF

Revoga a Lei 3.446, de 23 de setembro de 2004.

Requer o encaminhamento de solicitação de informações à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

Concede O Título de Cidadã Honorária de Brasília a Senhora NEIDE SILVA RAFAEL FERREIRA.

Altera dispositivos da Lei n° 5.668/2016, que Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal e dá outras providências.