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PDL 76/2015
11/11/2024 00:05Homologa o Convênio ICMS nº. 10, de 30 de março de 2007, do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ, prorrogado pelo Convênio nº. 27, de 22 de abril de 2015.
MO 238/2015
11/11/2024 00:05Manifesta votos de pesar à família do DJ Celsão.
PDL 77/2015
11/11/2024 00:05Homologa o Convênio ICMS nº. 53, de 16 de maio de 2007, do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ, prorrogado pelo Convênio nº. 27, de 22 de abril de 2015.
PDL 78/2015
11/11/2024 00:05Homologa o Convênio ICMS 78, de 27 de julho de 2015.