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REQ 951/1996
13/11/2024 12:15REQUER RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 701/95.
REQ 951/2000
13/11/2024 12:15REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1006/2000.
REQ 952/1992
13/11/2024 12:15SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DESTINADO A CCJ, PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 467/92.