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PL 51/2023
15/11/2024 04:41Institui a Semana Distrital de Combate à Vulnerabilidade Social da População em Situação de Rua, no âmbito do Distrito Federal.
PL 50/2023
15/11/2024 04:41Institui a Política Distrital de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.
PL 49/2023
15/11/2024 04:41Institui o Plano Distrital de Enfrentamento ao Feminicídio.
PL 75/2023
15/11/2024 04:41Assegura aos recém-nascidos, nas unidades integrantes do sistema de saúde do Distrito Federal, o direito ao exame clínico-ortopédico para diagnóstico do Pé Torto Congênito (PTC) e dá outras providências.