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Despacho - 11 - SACP - (12512)
21/11/2024 02:13CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CCJ, para elaboração do relatório do veto parcial. Brasília-DF, 10 de agosto de 2021 Praça...
Mensagem - 231/2021 - Veto parcial - SELEG - (12497)
18/11/2024 02:32Emenda - 2 - SELEG - (12498)
21/11/2024 02:13CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Valdelino Barcelos - Gab 18 emenda (ADITIVA) (Do Sr. Deputado Valdelino Barcelos) Emenda ao projeto de Lei 2.051 de 2021 que “Dispõe...
Emenda - 2 - CCJ - (12499)
21/11/2024 02:13CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça EMENDA MODIFICATIVA (Da Senhora Deputada Jaqueline Silva) Ao Projeto de Lei n° 2.053/21, que “Autoriza o Poder Executivo do...