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Despacho - 2 - SACP - (14585)
21/11/2024 01:32CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CCJ, para exame e parecer, nos termos do Art. 210 do RI/CLDF. Brasília, 3 de setembro de 2021 ...
Projeto de Lei - (14536)
21/11/2024 01:50CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Reginaldo Sardinha - Gab 05 Projeto de Lei Nº , DE 2021 PROJETO DE LEI Nº DE 2021 (Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)...
Redação Final - CCJ - (14542)
20/02/2025 20:01CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei complementar nº 83 de 2021 Redação Final Recepciona, no Distrito Federal, o teor da Lei federal nº...