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Despacho - 5 - CCJ - (84530)
17/11/2024 13:54CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 8º Reunião Ordinária de 2023. ...
Lei - 6956/2021 - GAB DEP JOAQUIM RORIZ NETO - (84503)
17/11/2024 13:54Projeto de Lei - (84506)
17/11/2024 13:54Emenda (Aditiva) - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (84509)
17/11/2024 13:54CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17 emenda ADITIVA (Do Sr. Deputado Wellington Luiz) Ao Projeto de Lei nº 466/2023, que “Altera a Lei nº 7.171, de 1...