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Parecer - 5 - SELEG - Aprovado(a) - CCJ - (110720)
17/11/2024 07:55Folha de Votação - CAS- Aprovado - SELEG - (110719)
17/11/2024 07:55Folha de Votação - CCJ- Aprovado - SELEG - (110721)
17/11/2024 07:55Relatório de Veto - 1 - CCJ - (110698)
17/11/2024 07:55CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI Nº 3.026/2022 (Autoria: Deputado João Cardoso) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre...