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PL 2026/2001
12/11/2024 22:59DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NOS DIAS QUE ESPECIFICA.
PLC 1040/2001
12/11/2024 22:59DEFINE OS USOS PERMITIDOS E OS ÍNDICES URBANÍSTICOS NA ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 1007/2001
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PLC 1046/2001
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PLC 1033/2001
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PLC 1008/2001
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PLC 1041/2001
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PLC 1009/2001
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