CLDF

ESTABELECE PUNIÇÕES AOS INVASORES DE ÁREAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REDUZ BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, RELATIVAMENTE À 1ª TRIBUTAÇÃO, INCIDENTE SOBRE A PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS NOVOS MOTORIZADOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA ESCOLA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL.

DEFINE A HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A PROMOÇÃO DE SUA INTEGRAÇÃO À VIDA COMUNITÁRIA NO CAMPO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESTABELECE SEUS REQUISITOS.