CLDF

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE PÚBLICA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO RECANTO DAS EMAS - RA XV.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.179, DE 17 DE JULHO DE AGOSTO DE 2008, QUE TRATA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCLAMA O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL A ORIENTAR AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO DF E SUAS CONTROLADAS A ADOTAREM A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008.

MANIFESTA PROFUNDA PREOCUPAÇÃO COM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DE DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DE AÇÃO INSTAURADA CONTRA MARIDO ACUSADO DE AGREDIR FISICAMENTE E DEPOIS COLOCAR FOGO NA ESPOSA, GRÁVIDA DE SEIS MESES, EM DESACORDO COM OS PRECEITOS DA LEI MARIA DA PENHA (LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006).