CLDF

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FUNERAL PARA SEPULTAMENTO DE DOADORES DE ÓRGÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º, DO ART. 119, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, SOBRE DO RECONHECIMENTO DOS CURSOS JUNTOS AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

ACRESCENTA O ITEM VIII, AO ART. 58, DA SUBSEÇÃO I, DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DA SEÇÃO II, DAS COMISSÕES PERMANENTES, DO CAPÍTULO IV, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.