CLDF

DETERMINA VIGILÂNCIA PÚBLICA CONSTANTE NAS ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, PRINCIPALMENTE NO PERÍODO NOTURNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A ADQUIRIR, NA FORMA DA LEI, UM HELICÓPTERO COM DESTINAÇÃO EXCLUSIVA A REMOÇÃO URGENTE DE DOENTES AOS HOSPITAIS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA A MATRÍCULA, AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA OU VISUAL, NA ESCOLA PÚBLICA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.

DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES DA ESPECIALIDADE DE AGENTE DE PORTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.