CLDF

INSTITUI PROGRAMA PERMANENTE 'POLÍCIA E EDUCAÇÃO - CIDADANIA NA MÃO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DA RA DE SAMAMBAIA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRO PROFISSIONALIZANTE DESTINADO A DEFICIENTES FÍSICOS NA RA DE BRAZLÂNDIA.

TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE CARTAZES ALERTANDO SOBRE A NOCIVIDADE DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DO USO DO TABAGISMO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E AFINS QUE COMERCIALIZAEM OS PRODUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.