CLDF

SUGERE AO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL O REDIMENSIONAMENTO DA POLIGONAL DA ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO - ARIE - PARQUE JUSCELINO KUBITSCHEK DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA - RA III, ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 635, DE 9 DE AGOSTO DE 2002.

SUGERE AO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, OBJETIVANDO O REDIMENSIONAMENTO DA POLIGONAL DA ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO - ARIE - PARQUE JUSCELINO KUBITSCHEK DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA - RA III, ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 635, DE 9 DE AGOSTO DE 2002.

CONTRA DECISÃO DA CAF PELA REJEIÇÃO DA INDICAÇÃO 470 DE 2003, QUE SUGERE AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO DF A CONCESSÃO DE UMA ÁREA, DE APROXIMADAMENTE DEZ MIL METROS QUADRADOS, NA CIDADE ESTRUTURAL, REGIÃAO ADMINISTRATIVA DO GUARÁ - RA X, PARA A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DA OBRA SOCIAL EDUCATIVA MARISTA, DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, DESTINADA AO ATENDIMENTO DAS CRIANÇAS CARENTES QUE RESIDEM NAQUELA LOCALIDADE.

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 2.914, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE 'DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DE VESTIBULAR, JUNTO À ENTIDADES DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR DO DISTRITO FEDERAL, PARA ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS'.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO PARA ESTUDANTES MATRICULADOS EM CURSOS UNIVERSITÁRIOS DE GRADUAÇÃO E CURSOS TÉCNICOS, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE O FECHO DAS LEIS, RESOLUÇÕES E DECRETOS.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS DECORRENTES DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA O DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA COMPENSAÇÃO DOS PAGAMENTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FARMÁCIAS POPULARES NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.