CLDF

'SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, A ESTRUTURAÇÃO DE PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA IMPRENSA NACIONAL, E A CRIAÇÃO DAS CARREIRAS DE ANALISTA, TÉCNICO E AUXILIAR DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA IMPRENSA NACIONAL.'

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, A IMPLANTAÇÃO EM TODAS AS REGIÕES DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL DE AMBULATÓRIOS DE GINECOLOGIA E PEDIATRIA PARA CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL.

Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Desembargador Dr. Waldir Leôncio Cordeiro Lopes Júnior.

Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, e da outras providências