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PL 473/2007
12/11/2024 09:28DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA,DEVIDAMENTE HABILIDADO,NO SISTEMA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL.
IND 2288/2007
12/11/2024 09:28SUGERE PROVIDÊNCIAS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESPORTE DO DISTRITO FEDERAL PARA A CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NA QN 5-B E NA QN 12-C DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE RIACHO FUNDO II - RA XXI.
PL 474/2007
12/11/2024 09:28DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA NAS CASAS NOTURNAS,BOATES,BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.