CLDF

ALTERA O LIMITE OESTE DA ÁREA DE PROTEÇÃO DO MANANCIAL DO RIO CACHOEIRINHA.

DESTINA ÁREA PARA INSTALAÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA PARAÍSO DAS CRIANÇAS, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA DEDUÇÃO DA OUTORGA ONEROSA PARA CONSTRUÇÕES QUE FOREM EFETUADAS NOS PRAZOS ESPECIFICADOS.

ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.652, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997, QUE 'ALTERA AS NORMAS DE EDIFICAÇÃO, USO E GABARITO DOS LOTES QUE ESPECIFICA, SITUADOS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA XV, RECANTO DAS EMAS'.

REGULAMENTA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 51 DA LEI ORGÂNICA DO DF.

DESAFETA ÁREA PÚBLICA DE USO COMUM DO POVO, NO SETOR DE HABITAÇÕES INDIVIDUAIS SUL - SHIS, DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO LAGO SUL - RA XVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA ÁREA QUE ESPECIFICA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO CRUZEIRO RA XI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VEDA A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.