CLDF

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 4.781.804,00.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NO QUADRO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL, PARTE RELATIVA À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS E POSTOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL E CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 4.774.200,00 (QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS).

REDUZ O PERCENTUAL DA TARIFA DE ESGOTO COBRADA PELA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DE BRASÍLIA - CAESB.

REDUZ A TARIFA DE ESGOTO DAS CIDADES ONDE NÃO EXISTE TRATAMENTO.

ALTERA O ART. 93. DO DECRETO-LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE REGULA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS NA FORMA E AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA.

CONCEDE PRAZO PARA OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DEVEDORES DE MULTAS QUITAREM SEUS DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE TÉCNICOS EM PERÍCIA MÉDICO-LEGAL NO QUADRO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA ÁREA DE ESTUDO PARA IMPLANTAÇÃO DO SETOR DE ALTA TECNOLOGIA - SAT - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 1.510.948,00 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E DEZ MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS).

ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 513, DE 28 DE JULHO DE 1993 QUE MENCIONA.

TRANSFORMA EM DOAÇÃO A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA INSTALAÇÃO HIDRÁULICA PARA MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CONSUMO DE ÁGUA EM EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, NO DISTRITO FEDERAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 5.138.115,00 (CINCO MILHÕES, CENTO E TRINTA E OITO MIL E CENTO E QUINZE REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 959.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 4.033.284,00 (QUATRO MILHÕES, TRINTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A NORMA DE EDIFICAÇÃO, USO E GABARITO - NGB 147/90, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

ALTERA A LEI 1138 DE 10 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO EM CONFEDERAÇÃO, CENTRAL SINDICAL, FEDERAÇÃO OU SINDICATO A SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RETIFICAR O ENQUADRAMENTO DOS ASSISTENTES INTERMEDIÁRIOS DE SAÚDE II, NA ESPECIALIDADE DE AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, DO QUADRO DA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA PUBLICA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECEITAS ARRECADADAS ATRAVÉS DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS COM A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DF, NO VALOR DE R$ 1.325.922,00 (HUM MILHÃO, TREZENTOS E VINTE E CINCO MIL, NOVENCENTOS E VINTE E DOIS REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA, NO VALOR DE R$ 5.320.000,00 (CINCO MILHÕES, TREZENTOS E VINTE MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 183.000,00 (CENTO E OITENTA E TRÊS MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 1.199.150,00 (HUM MILHÃO, CENTO E NOVENTA E NOVE MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 8.839.650,00 (OITO MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DF, NO VALOR DE R$ 92.754.900,00 (NOVENTA E DOIS MILHÕES, SETECENTOS E CINQÜENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 2.660.000,00 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E SESENTA MIL REAIS).

ORGANIZA E DISCIPLINA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EMPREGADOS NAS EMPRESAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL QUE NÃO POSSUEM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA - GAA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 17.780.920,00 (DEZESSETE MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA MIL, NOVECENTOS E VINTE REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 2.600.000,00 (DOIS MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 2.154.300,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E CINQUENTA E QUATRO MIL E TREZENTOS REAIS)

DISPÕE SOBRE A NATUREZA DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO DISTRITO FEDERAL QUANDO EXERCIDOS POR SERVIDORES MILITARES DA ATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS QUE ESPECIFICA PELO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE OSSÁRIOS NOS CEMITÉRIOS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.