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12/11/2024 11:42SUGERE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS DO DISTRITO FEDERAL,A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E A INSTALAÇÃO DE REDE DE ESGOTO,NOS SETORES DE PLANALTINA QUE ESPECIFICA
PL 2480/2006
12/11/2024 11:42FACULTA AOS SERVIDORES QUE MENCIONA O DIREITO DE OPÇÃO PELO REGIME DE QUARENTA HORAS SEMANAIS DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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12/11/2024 11:42PROÍBE A PESCA DE CIMA DE PONTES SOBRE LAGOS E REPRESAS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.