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PL 655/2003
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REQ 530/2003
12/11/2024 19:17REQUER A RETIRADA E ARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES QUE MENCIONA.
REQ 526/2003
12/11/2024 19:17REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO E O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº473/2003
REQ 523/2003
12/11/2024 19:17REQUER A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI NºS 1.110/2000 E 1.235/2000.