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PL 665/2007
12/11/2024 08:30CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVAMENTE AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU.
PL 652/2007
12/11/2024 08:30CRIA O FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - FUNCBM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 59/2007
12/11/2024 08:30AUTORIZA A DOAÇÃO A UNIÃO DE IMÓVEL SITUADO NA EQNO 12/14 DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA - RA IX.
PL 659/2007
12/11/2024 08:30ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 2.500.100,00 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS MIL E CEM REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.