CLDF

SUBMETE-SE À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO O PARECER DA CCJ, CONTRÁRIO AO PL 743/93.

RECORRE CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA EM DECLARAR PREJUDICADAS AS PROPOSIÇÕES, CONFORME DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE PUBLICADA NO DCL DE 19/12/96.

INTERPÕE RECURSOS À DECISÃO DA CCJ QUE OPTOU PELA INADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 043/93.

RECORRE CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA EM DECLARAR PREJUDICADAS AS PROPOSIÇÕES, CONFORME DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE PUBLICADA NO DCL DE 19/12/96.