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PL 1703/2017
10/11/2024 13:15Dispõe sobre a utilização de prêmios ou créditos de milhagem oferecidos pelas companhias de transporte aéreo nos casos em que as passagens forem adquiridas com recursos públicos.
PL 1704/2017
10/11/2024 13:15Concede prêmio à pessoa que comunicar às autoridades competentes a prática de crime contra a administração pública do Distrito Federal.
PL 1705/2017
10/11/2024 13:15Proíbe o uso de veículos aéreos não tripulados - vants - no interior de prédios públicos e construções fechadas e dá outras providências.
PL 1706/2017
10/11/2024 13:15Fixa critério para instituição de datas comemorativas no Distrito Federal.