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REQ 942/1992
13/11/2024 12:16SOLICITA PRORROAÇÃO DO PRAZO DESTINADO A CCJ, PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÀO DO PROJETO DE LEI Nº 453/92.
REQ 942/1996
13/11/2024 12:16REQUER TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PL 797/95.
REQ 942/2000
13/11/2024 12:16SOLICITA QUE O PROJETO DE LEI Nº 1043, DE 2000, SEJA APENSADO AO PROJETO DE LEI Nº 858, DE 1999.
REQ 943/1992
13/11/2024 12:16SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DESTINADO A CCJ, PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 454/92.