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REQ 713/1996
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REQ 713/1999
13/11/2024 12:50REQUER A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PLS 061/99 E 853/99.
REQ 714/1992
13/11/2024 12:50REQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PL Nº 397/92.
REQ 714/1996
13/11/2024 12:50REQUER TRAMITAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA, DO PROJETO DE LEI Nº 405/95,