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Despacho - 1 - SELEG - (30405)
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Redação Final - CCJ - (30387)
20/02/2025 20:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei complementar nº 97 de 2021 Redação Final Homologa o Convênio ICMS 190, de 20 de outubro de 2021, que...
Despacho - 1 - SELEG - (30388)
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