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Mensagem - Nº 51/2023-GP - Autógrafo/Sanção - SELEG - (67782)
20/11/2024 21:56
Redação Final - CCJ - (67780)
20/02/2025 21:02

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei Nº 3 DE 2023 Redação Final Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao...
Redação Final - SELEG - SELEG - (67781)
20/11/2024 21:56
Redação Final - SELEG - SELEG - (67784)
20/11/2024 13:05
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