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Despacho - 7 - CCJ - (67098)
20/11/2024 22:16CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 237/2023 para elaboração de redação final, na forma do texto original e da Emenda Modificativa...
Despacho - 4 - CCJ - (67095)
20/11/2024 22:16CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 249/2023 para elaboração de redação final, na forma do substitutivo (66926). Brasília, 05 de...
Despacho - 7 - CCJ - (67100)
20/11/2024 22:16CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 238/2023 para elaboração de redação final, na forma do texto original. ...
Despacho - 2 - CCJ - (67096)
20/11/2024 22:16CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 271/2023 para elaboração de redação final, na forma do texto original. ...