CLDF

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CANUDOS INDIVIDUAIS HERMETICAMENTE EMBALADOS, POR RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, VENDEDORES DE COCO E DEMAIS AMBULANTES.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPES DE BRIGADA DE BOMBEIROS PARTICULARES.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS AOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM PARCELAMENTOS DO SOLO QUE CONSTITUEM O FUNDO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A DEMOLIÇÃO DE DIFICAÇÕES RESIDENCIAIS OU DE USO MISTO LOCALIZADAS EM ÁREAS OU PARCELAMENTOS HABITACIONAIS EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.