CLDF

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA ALTERNATIVO DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO DOMÉSTICO, EM ÁREAS DESPROVIDAS DE REDE PÚBLICA COLETORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA E OS LIMITES MÁXIMOS DE INTENSIDADE DA EMISSÃO DE SONS E SINAIS ACÚSTICOS, RUÍDOS E VIBRAÇÕES RESULTANTES DE ATIVIDADES URBANAS NO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DAS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL - CAESB E A COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL NOVACAP, DE IDENTIFICAR SEUS 'POÇOS DE VISITA' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA DISTRITAL DE QUALIDADE AMBIENTAL OCUPACIONAL E DE PROTEÇÃO DA SAÚDE DO TRABALHADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS E VALORES POR MOTOCICLETAS DO DISTRITO FEDERAL - STPM/DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PATRONO DO SISTEMA PÚBLICO DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL.

CRIA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL JUNTO AOS EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, CONFORME ESPECIFICA.

DISPÕE QUE AS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO DISTRITO FEDERAL DEVERÃO OFERECER EM SUAS INSTALAÇÕES, PROGRAMAS DE ATENDIMENTO E INTEGRAÇÃO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, CONFORME ESPECIFICA.

INSTITUI LINHA DE CRÉDITO NO BANCO DE BRASÍLIA S/A COM A FINALIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O SERVIÇO DE DEFENSORIA JURÍDICA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES PELO ATRASO NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS, DESPORTIVOS E SOCIAIS, COM COBRANÇA DE INGRESSO, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS PELOS SHOPPINGS CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

CRIA A CAPELANIA CARCERÁRIA NO ÂMBITO DO SISTEMA PRISIONAL DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DE AFROS-DESCENDENTES NAS PEÇAS PÚBLICITÁRIAS DOS PODERES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA, EM TODAS AS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE URBANO E DE USO MÚLTIPLO BOCA DA MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE BROMETO DE METILA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 130, TÍTULO V, CAPÍTULO II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

ALTERA O CAPÍTULO III DO TÍTULO VI DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.