CLDF

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NO ÂMBITO DO DF.

VEDA A PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS EM ÁREAS RESERVADAS PARA FUMANTES CONFORME ESTABELECE A LEI 1162/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DE SENTENCIADOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DF, INCLUSOS NO PROGRAMA DE TRABALHO INTERNO E EXTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 13 E 14 DA LEI 414, DE 15 DE JANEIRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE PRODUÇÃO, ARMAZENAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE, CONSUMO, USO, CONTROLE, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO E DESTINO FINAL DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS, NO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.