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PL 1343/2004
12/11/2024 16:50DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA E REGISTRADA PARA OS IMÓVEIS DOADOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IND 2594/2004
12/11/2024 16:50SUGERE AO ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASÍLIA A IMPLANTAÇÃO DE UM PONTO DE TÁXI NO SETOR HOTELEIRO SUL,NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRASÍLIA-RA I.
PLC 85/2004
12/11/2024 16:50DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DE RATEIO DOS BOXES LOCALIZADOS NO TERMINAL RODOFERROVIÁRIO DE BRASÍLIA.