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IND 3640/2008
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PL 755/2008
12/11/2024 08:05FIXA INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DAS AÇÕES POLICIAIS REALIZADAS NA ÁREA DA ESTRUTURAL E NA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL - NOVACAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 754/2008
12/11/2024 08:05ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.081, DE 4 DE JANEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REQ 807/2008
12/11/2024 08:05REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE NO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2009, EM COMEMORAÇÃO AO DIA MUNDIAL DO URBANISMO.