CLDF

CRIA O FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - FUNPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVAMENTE AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS - ITCD

CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVAMENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 1.044.700,00 (HUM MILHÃO, QUARENTA E QUATRO MIL E SETECENTOS REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.