CLDF

Acrescenta §§ ao art. 279 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.

Manifesta apoio aos policiais e bombeiros militares eleitos ao cargo de Conselheiros Tutelares, no sentido de que o Governador considere o exercício dos militares do cargo de conselheiros tutelar todos os direitos e vantagens pessoais, como se estivesse no exercício do seu cargo efetivo, conforme preceitua o art.41 da Lei nº5.294, de 13 de fevereiro de 2014.

Dispõe sobre procedimentos prévios à definição do uso e ocupação do solo da Orla do Lago Paranoá e dá outras providências

Manifesta votos de Apoio Incondicional ao exercício integral do mandato pelos Policiais e Bombeiros Militares eleitos Conselheiros Tutelares.