CLDF

AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL DO DISTRITO FEDERAL QUE ESPECIFICA PARA A UNIÃO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DAS INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA SOBRE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA DE PERMANÊNCIA NOS ESTACIONAMENTOS DE SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E SOBRE O ABATIMENTO DE PERCENTUAL DAS DESPESAS REALIZADAS PELO CONSUMIDOR.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EM SHOPPING CENTERS, FEIRAS E EXPOSIÇÕES PARA INSTALAÇÃO DE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.