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PL 17/1999
14/11/2024 02:01AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A POLICLINICA DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.
PL 18/1991
14/11/2024 02:01ESTABELECE A ELEIÇÃO DIRETA DOS ADMINISTRADORES REGIONAIS NO DISTRITO FEDERAL E FIXA SUAS ATRIBUIÇÕES.
PL 18/1995
14/11/2024 02:01AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PÓLO FONOGRÁFICO DO DISTRITO FEDERAL.
PL 18/1999
14/11/2024 02:01DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE GRAVAÇÃO DA EXPRESSÃO 'PORTADOR DE DIABETES', NA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE PESSOAS QUE OPTAREM POR ESSA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.