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Moção - (76692)
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Redação Final - CCJ - (76690)
20/02/2025 20:03CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei Nº 399 DE 2023 Redação Final Dispõe sobre o reajuste geral dos Defensores Públicos, Analistas de Apoio...
Redação Final - CCJ - (76689)
20/02/2025 20:01CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Projeto de Decreto Legislativo Nº 204 DE 2021 redação final Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Luciano...
Despacho - 8 - CCJ - (76688)
20/11/2024 20:52CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PDL 204/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original. ...