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Parecer - 1 - CESC - (42366)
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Redação Final - CCJ - (42361)
20/02/2025 20:01CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 2021 Redação Final Altera a Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015,...
Despacho - 9 - CCJ - (42358)
17/11/2024 19:51CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 2312/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original e das emendas 1, 2, 4,...