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Nota Técnica - 1 - SELEG - (83416)
20/11/2024 20:12CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Nota Técnica Nº , DE 2023 Assunto: Eventual prejudicialidade do Requerimento n° 297/2023 em face do Requerimento 248/2023. Incidência...
Anexo - Lei Complementar 692/2004 - GAB DEP FÁBIO FÉLIX - (83422)
18/11/2024 11:46Relatório de Veto - 1 - CCJ - (83418)
20/11/2024 20:12CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI Nº 78/2023 (Autoria: Deputada Dayse Amarilio) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o...