CLDF

Dispõe sobre a adoção do Símbolo Internacional de Acessibilidade no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Institui a Política Distrital de Manejo Integrado do Fogo - PDMIF e dá outras providências

Dispõe sobre os parâmetros mínimos de estruturação das celas destinadas à prisão especial no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011