CLDF

INSTITUI O PASSE LIVRE ESTUDANTIL NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS CUSTOS DAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS, PROPAGANDAS OU PUBLICIDADES INSTITUCIONAIS REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL.

ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL A SEREM SEGUIDAS PELOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS PERSONALIZADOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SEGURADORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS COMECIAIS, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, DA EXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA ACEITAÇÃO DE CHEQUES COMO FORMA DE PAGAMENTO, QUANDO SE TRATAR DE EXIGÊNCIA DISCRIMINATÓRIA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO, NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES-INTERNET, DOS DADOS RELATIVOS ÀS LICITAÇÕES PÚBLICAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL A PRESERVAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO DA ESCOLA NORMAL DE BRASÍLIA, PARA INSTALAÇÃO DE INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO DOUTOR EVANDRO OLIVEIRA DA SILVA.