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Folha de Votação - Parecer CCJ - APROVADO - SELEG - (108102)
17/11/2024 08:17Folha de Votação - 1º Turno - APROVADO - SELEG - (108103)
17/11/2024 08:17Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (108098)
17/11/2024 08:17Redação Final - CCJ - (108094)
20/02/2025 20:02CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 405 de 2023 Redação Final Proíbe a promoção, a intermediação e/ou a facilitação do turismo sexual,...