CLDF

ESTABELECE NORMA PARA DISTRIBUIÇÃO DE LOTES A PESSOAS NÃO CADASTRADAS NOS PROGRAMAS DE ASSENTAMENTO DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TARIFA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL PARA ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL DA ÁREA URBANA E RURAL.

INSTITUI O 'DIA DO VIZINHO NO DF' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, A ISENTAR, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, AS FEIRAS E PERMANENTES DO PAGAMENTO DAS TARIFAS E SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.