CLDF

DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRO DE COMPRAS E SERVIÇOS '24 HORAS' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA GUARDA COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ISENTA DO PAGAMENTO DA TLP - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E BENEFICENTES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL.